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23 de Setembro de 2019

Modelo de desconsideração da personalidade jurídica Trabalhista

De acordo com a Reforma - Lei nº 13.467, de 2017.

Cristine Gouvêa, Advogado
Publicado por Cristine Gouvêa
há 9 meses
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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DO TRABALHO DA xxxxª VARA DO TRABALHO DE xxxxxx

Processo n. xxxxxxxxxxx

xxxxxxxxxx, devidamente qualificada nos autos da RECLAMATÓRIA TRABALHISTA, que move em face de xxxxxxxxx, pessoa jurídica de direito privado, também devidamente qualificada, vem a presença de V. Exa., através de seu procurador, suscitar INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, com espeque nos artigos 855-A da CLT, 133 a 137 do CPC e, 28 do CDC, conforme a seguir especificado.

  1. DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA:

Nos autos da reclamatória trabalhista citada, as partes firmaram acordo para pagamento de verbas rescisórias, o qual foi descumprido pela reclamada, motivo que ensejou o início da execução dos valores devidos, deferido em abril de 2018.

A partir disto, conforme certidão ID. 2597b5a não houve resposta positiva do bloqueio realizado através do sistema BACENJUD tampouco êxito nas diligências efetivadas para cumprimento dos mandados de penhora nos endereços da reclamada, conforme se constata nas certidões de ID. a884fa6 e ID. f876d1d.

Além disso, em consulta no sítio da Receita Federal do Brasil, verifica-se que as atividades da empresa já foram encerradas, muito embora a existência de inúmeros débitos trabalhistas, senão vejamos:

[colocar print da tela do CNPJ – se for o caso]

O encerramento das atividades é fraudulento com único propósito de lesar credores. A conduta desleal dos sócios da executada demonstra unicamente o desinteresse em quitar os valores devidos perante a Justiça do Trabalho, uma vez que não há mais fundo empresarial por já ter disso completamente aniquilado qualquer patrimônio da empresa que possa responder pelos débitos.

Portanto, tendo em vista que a reclamada está totalmente quebrada, há diversos processos em fase de execução na mesma situação deste, com um valor considerável em dívidas. É medida que se impõe o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica, nos termos da legislação vigente.

Dispõe o 28 da Lei 8.078/90, utilizados subsidiariamente pelo Direito do Trabalho conforme dispõe o artigo da CLT.

Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.

Ademais, o art. 855-A da CLT, prevê expressamente a aplicação do incidente conforme regras do CPC, in verbis:

Art. 855-A. Aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.

O processo do trabalho adota a teoria menor de desconsideração da personalidade, segundo a qual basta o inadimplemento para que seja viabilizada, isto pois, as verbas protegidas pela Justiça obreira têm caráter alimentar e preferencial, não tendo lógica implicar complexidade para atingir os bens dos sócios na busca da consecução da justiça.

Nesse diapasão, requer, então, seja desconsiderada a personalidade jurídica da empresa, ora executada, recaindo a penhora sobre bens de propriedade dos sócios - xxxxxx e xxxxxx- livres e desembaraçados, suficientes à garantia da execução.

  1. TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR:

Repise-se, todas as tentativas até aqui direcionadas ao acervo patrimonial da executada restaram infrutíferas, inclusive em inúmeros outros processos, conforme se faz prova com documentos anexos.

Está caracterizado o risco ao resultado útil do processo que é a quitação integral das verbas alimentares devidas à trabalhadora. Desta feita, a concessão liminar de medidas cautelares é urgente.

Os artigos 300 e 301 do CPC estabelecem que:

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito.

Os fatos se subsomem à norma. Consequentemente, requer a tutela provisória de urgência, de caráter cautelar, com fundamento no art. 300, do CPC, para que os sócios atuais da executada sejam responsabilizados por todos débitos pendentes no presente feito.

Ademais, em atenção ao princípio da efetividade processual e com base no art. 301 do Código de Processo Civil, a tutela provisória, requerida, deverá ser materializada, primeiramente, através de arresto de dinheiro nas contas e aplicações bancárias dos executados, por meio do Sistema BacenJud. Em sequência, a apreensão cautelar de bens do patrimônio dos executados caso infrutífera a primeira medida, até decisão definitiva sobre a sua responsabilidade.

  1. Notificação por edital dos sócios

Considerando que os sócios agiram ardilosamente para se esquivarem das obrigações trabalhistas assumidas na reclamação trabalhista, mudando de endereço sem deixar rastros, requer a citação por edital para viabilizar os atos processuais necessários para o deslinde do feito.

  1. Pelo exposto, requer:

Seja instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica;

A concessão de tutela provisória de urgência, de caráter cautelar, com fundamento no art. 300, do CPC, para que os sócios atuais da executada sejam responsabilizados por todos débitos pendentes no presente feito com ordem de arresto de dinheiro nas contas e aplicações bancárias dos executados, por meio do Sistema BacenJud ou apreensão cautelar de bens do patrimônio dos executados caso infrutífera a primeira medida, até decisão definitiva sobre a sua responsabilidade;

A citação por edital dos sócios para, querendo, responderem no prazo legal.

Ao final, confirmada a tutela de urgência, desconsiderar a personalidade jurídica da executada, integrando os sócios xxxxxx e xxxxxx no polo passivo da ação, possibilitando o alcance dos bens dos mesmos o quais garantiram o débito em litigio.

São os termos em que

Pede e espera deferimento.

Local, xxxxxx

Advogado

5 Comentários

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Parabéns pela petição. Sucinta e objetiva! continuar lendo

Parabéns realmente está objetiva e eficiente, peço aqui licença para utilizá-la como modelo. Obrigada continuar lendo

obrigada! Fica a vontade! conhecimento é para ser compartilhado. abraços! continuar lendo

Show. continuar lendo